MEI tem até quinta para se cadastrar no DET! Confira e evite multa

Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos têm até 1º de agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O sistema foi criado para melhorar a comunicação entre a inspeção do trabalho e os empregadores, garantindo a conformidade legal das empresas.

O DET é uma plataforma por meio da qual a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) divulga notificações e informes. A adesão é obrigatória e, aqueles que não atenderem a essa exigência, podem enfrentar penalidades e multas por não responderem às notificações enviadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho.

Por que o MEI precisa se cadastrar no DET?

De acordo com o Governo Federal, todos os CPFs e CNPJs já possuem cadastro no DET; sendo assim, é necessário apenas atualizar os dados. O DET se aplica a todos os que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de possuírem ou não empregados.

Para regularizar os dados cadastrais, basta acessar o site e fazer o login usando uma conta gov.br. A conta deve ser de nível prata ou ouro, o que pode ser obtido por meio de reconhecimento facial ou verificação via internet banking na própria plataforma do gov.br.

Quanto é a multa do DET?

Não realizar o cadastro dentro do prazo pode resultar em multas e penalidades, a multa gira em torno de R$ 208,09 a R$ 2.080,91. A não conformidade com as notificações da Auditoria Fiscal do Trabalho pode complicar a situação legal do empreendedor, gerando transtornos e custos adicionais.

Benefícios do DET para o MEI

• Facilidade na comunicação com a auditoria fiscal do trabalho.
• Acesso rápido e descomplicado a documentos administrativos.
• Redução de custos relacionados à regularização de documentos.
• Manter-se sempre atualizado de acordo com as legislações vigentes.

Como se cadastrar no DET?

“O cadastro no DET é fundamental para os Microempreendedores Individuais porque agiliza a comunicação entre os empreendedores e os órgãos de fiscalização. Além disso, proporciona economia, facilita o acesso a documentos e atos administrativos importantes, mantendo o empreendedor atualizado e seguro”, explica Cleto Paixão, analista do Sebrae/PE.

Confira um passo a passo para se cadastrar no DET:

1. Acesse a plataforma DET no site oficial.
2. Faça login utilizando sua conta gov.br.
3. Eleve seu nível de conta para prata ou ouro, se necessário, através de reconhecimento facial ou internet banking.
4. Atualize todos os seus dados cadastrais exigidos pela plataforma.
5. Acompanhe as notificações e informes regularmente para evitar penalidades.

Fique atento ao prazo e não deixe de realizar seu cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista para evitar complicações legais e garantir a conformidade de suas atividades como empreendedor. A conformidade com as exigências legais não apenas previne problemas, mas também fortalece a segurança jurídica do seu negócio.

Para mais informações, acesse o site do DET e confira todas as orientações para a regularização do seu cadastro.