MPSC investiga uso irregular de calçadas por restaurantes e comércio em BC

Foto: PMBC

A 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), abriu inquérito civil para apurar irregularidades no uso de calçadas por bares, restaurantes e comércios da cidade. A investigação se concentra na instalação de decks nas avenidas Atlântica, Brasil, Central e Terceira, que podem estar desrespeitando normas de acessibilidade e excedendo os limites definidos pela legislação municipal.

De acordo com a Lei Municipal nº 4.664/2022, estabelecimentos podem utilizar até 50% das calçadas, desde que mantenham ao menos três metros de largura para circulação de pedestres e limitem o uso à testada do imóvel. A legislação também exige o pagamento de uma contrapartida financeira ao município, como na Avenida Atlântica, onde o custo é de R$ 431,54 por metro quadrado, com vencimento anual.

O Promotor de Justiça José de Jesus Wagner aponta que foram identificadas irregularidades como fechamento inadequado dos decks, ocupação acima do limite permitido e uso de equipamentos não autorizados, como caixas de som. “O uso indevido do espaço público sem cumprir a legislação ou realizar os pagamentos prejudica a coletividade. Cabe à administração pública agir com base nos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade”, afirmou Wagner.

O MPSC já solicitou à Prefeitura de Balneário Camboriú a relação de estabelecimentos autorizados, os pagamentos efetuados e eventuais inadimplências. Também foi requisitada intensificação da fiscalização nas principais avenidas, com o objetivo de coibir abusos e garantir o cumprimento das normas. Em caso de irregularidades, a Promotoria requer que as autorizações não sejam renovadas automaticamente.

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