Governo prepara cadastro de pessoas proibidas de apostar em bets

O governo Lula (PT) prepara um sistema nacional com dados de cidadãos autoexcluídos ou proibidos de jogar nas apostas de quota fixa, as chamadas bets. O banco de dados será preparado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que está em funcionamento há um ano.

O assunto é o primeiro item da Agenda Regulatória 2025-2026  da pasta, segundo o secretário Regis Dudena. “A ideia é que, no segundo trimestre, a gente coloque esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, disse ele, em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (10/2)

“A ideia é que a gente consiga, através desse sistema, captar todas as pessoas que, por qualquer motivo for, foram proibidas de apostar e repassar dados para empresas”, explicou o secretário. “O modelo é de centralização dessas informações e troca com os agentes operadores de apostas”.

“Reafirmo que do ponto de vista regulatório, conhecer e monitorar o cliente, fazer exclusões temporárias e definitivas são mecanismos para mitigar prejuízos”, seguiu o gestor.

Proibição de uso de recursos de programas sociais

No fim do ano passado, o plenário Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão do ministro Luiz Fux, que decidiu que o governo deveria instituir medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem os valores do programa para realizar apostas.

Em seguida, o governo Lula apresentou recurso ao STF contra a decisão, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). Um dos argumentos foi de que não há, por parte dos órgãos fiscalizadores do mercado, a atribuição regimental direta para tratar dados de beneficiários de programas sociais, incluindo os recursos pagos a esses beneficiários.

Além disso, o governo alegou que valor financeiro repassado pelo programa a cada família beneficiária é recurso privado a partir do momento que integra sua conta bancária, e não mais recurso público.

O tema é analisado em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), propostas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade, respectivamente. Hoje, o caso está em fase de recurso, após alegações da União.

“TCU e STF decidiram que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Mas trazem dúvidas sobre colocar. Por isso AGU fez recurso para esclarecer. Aqui a gente cumpre decisões, vamos cumprir assim que ficar claro”, disse o secretário.

Agenda Regulatória

Nesta segunda, o governo federal lançou uma consulta pública para a construção dessa Agenda Regulatória, que é a segunda fase da regulação do mercado de apostas e vai englobar os anos de 2025 e 2026.

A consulta ficará aberta por 45 dias, até 27 de março, prazo em que os interessados poderão apresentar sugestões por escrito. No dia 21 de fevereiro haverá uma audiência pública online para ouvir os interessados.

Podem se manifestar não só apostadores e operados de sistemas, como também estudiosos e especialistas. “Para isso nós criamos essa consulta pública”, disse Dudena.

A consulta está disponível no seguinte link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-agendaregulatoriabianual.