Parecer da Câmara de Blumenau aponta inconstitucionalidade na CPI da Merenda Escolar

O requerimento que propõe a criação da CPI da Merenda Escolar recebeu parecer negativo do Procurador-Geral da Câmara de Vereadores de Blumenau, João Filipe Dias. No parecer, o procurador aponta inconstitucionalidade no requerimento para criação da CPI.

O pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi protocolado pelos vereadores do PT, Jean Volpato e Adriano Pereira. A proposta recebeu a quantidade de assinaturas mínimas para poder ser protocolada e depois seguiu para análise da procuradoria da Casa.

Parecer aponta inconstitucionalidade

De acordo com os pontos elencados no requerimento que propõe a CPI, o primeiro item pretende investigar a medida tomada pelo Executivo para a contratação emergencial da empresa Gef Serviços Ltda, após o rompimento com a empresa anterior.

Já o segundo item apresentado como objetivo da CPI pretende investigar tanto o termo aditivo celebrado em 23/12/2024 com a empresa Risotolândia quanto outras avenças celebradas pela mesma empresa com o município de Blumenau.

“Mas o que se nota da leitura conjugada de ambos os itens é que o requerimento se torna dúbio e vago, pois não apresenta clareza sobre o que a comissão busca investigar: se a regularidade de uma contratação emergencial feita no corrente ano com a empresa Gef Serviços Ltda. (fato determinado), ou o termo aditivo celebrado em 23/12/2024 (incluído no objetivo da CPI)”, diz o procurador na decisão.

Ele ainda acrescenta que “o termo aditivo de 23/12/2024, que segundo é dado concluir, seria o ponto fulcral da investigação, é colocado no requerimento como item aparentemente secundário, eis que apresentado em item distinto daquele que deveria descrever o núcleo fático que a CPI se propõe a investigar”.

No entendimento do procurador, o ato é inconstitucional, “porque estabelece como objetivo de investigação não um fato determinado (ainda que desdobrável em fato emergente em virtude de uma relação de causa e efeito: de uma ligação sólida de derivação e consequência), mas sim de um fato determinado anterior ao
exposto no requerimento”.

“A dubiedade do requerimento, que informa um fato determinado e
posteriormente acrescenta um ‘fato determinado novo’ aos objetivos da CPI, acaba o tornando inconstitucional”.

Por fim, o Procurador-Geral opina pela devolução do requerimento ao autor, para que, caso tenha interesse, apresente novo pedido de CPI ajustado às ponderações lançadas no parecer.

Posicionamento dos vereadores do PT

Ainda nesta quinta-feira, 20, após receberem o parecer negativo da Procuradoria-Geral da Câmara, Jean e Adriano divulgaram um vídeo em que criticam a decisão. Eles adiantam que vão questionar o parecer e, posteriormente, avaliarão quais medidas serão tomadas.

“Recebemos o parecer da Mesa com muita preocupação e, inclusive, estranhamos a forma da argumentação foi colocada. Primeiro por conta da argumentação, nós concebemos que é importante e imprescindível ter a investigação, principalmente da empresa atual que é a que deu todos os problemas, toda a confusão com a questão dos insumos da merenda e, sobretudo da merenda na escola. Mas também nos causou estranhamento o fato de que quem assinou esse parecer foi um procurador não efetivo da Casa. Usualmente, sabe-se de outras CPIs, que quem assina é um procurador efetivo da Câmara. Vamos entrar com questionamento sobre tudo para saber o porquê de tanta preocupação em relação à investigação da empresa. Esse parecer nos acende um alerta muito maior, sobre um desespero da atual administração em não ser investigada”, afirma Jean.

“Nós vamos fazer o questionamento sobre esse parecer, com base em inúmeras argumentações que detectamos e que achamos falho. Tamanha situação que vivenciamos, longe da normalidade, não param de chegar às reclamações de inúmeros educandários, que estão sendo apuradas pelo Ministério Público, que inclusive deu prazo para regularizar essa situação. É estranho não querer que sejam apuradas as questões que envolvem a atual empresa que está prestando o serviço da merenda. Não é de agora as reclamações que chegam até a gente e não são relacionadas a empresa anterior, a Risotolândia, que é a empresa que estamos questionando na CPI, mas envolvem a atual empresa que foi contratada. Queremos todas as informações sobre essa contratação e seus motivos, que precisam ser esclarecidos. É um fato que nunca ocorreu no nosso município, é lamentável e vergonhoso, algo que não pode passar em branco”, comenta Adriano.

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