PL permite regularização de débitos com veículos durante ações de fiscalização em SC

Projeto de Lei (PL) PL 430/2024, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA).

O foco da iniciativa é permitir que motoristas e proprietários de veículos retidos em ações de fiscalização da polícia por conta de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA), taxa de licenciamento e multas de trânsito, possam quitar as pendências com agilidade e praticidade, por meio de sistemas de pagamento eletrônico, como o PIX. Ainda conforme o autor, a medida busca evitar que as autoridades de trânsito tenham que aplicar penalidade administrativa de remoção do veículo.

A aprovação aconteceu por unanimidade, tendo por base o relatório emitido pelo deputado José Milton Scheffer (PP). Em sua manifestação, ele argumentou que a proposta oferece benefícios aos cidadãos e também ao Poder Público.

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