Nova lei para a CLT já estará em vigor dia 1º de julho

Em 2025, o cenário das relações trabalhistas no Brasil passa por mudanças significativas, especialmente no que diz respeito ao trabalho em feriados. A Portaria nº 3.665/2023, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estabelece novas diretrizes para o setor de comércio e serviços, que entrarão em vigor em 1º de julho de 2025. É crucial compreender que essas alterações não afetam o regime de férias, mas sim as condições de trabalho em feriados.

A reforma trabalhista de 2017 já trouxe a possibilidade de fracionamento das férias, permitindo que os trabalhadores dividam seu período de descanso em até três partes. No entanto, as novas regras de 2025 focam na regulamentação do trabalho em feriados, assegurando que esse tipo de atividade seja realizado de maneira justa e com a devida compensação aos trabalhadores.

O que muda com na lei com a Portaria nº 3.665/2023?

A Portaria nº 3.665/2023 é uma medida que visa garantir maior proteção aos direitos dos trabalhadores no Brasil. A partir de 1º de julho de 2025, o trabalho em feriados no setor de comércio e serviços só poderá ocorrer mediante negociação com os sindicatos dos trabalhadores. Essa regulamentação busca assegurar que os empregados recebam compensações adequadas pelo trabalho realizado em dias que, tradicionalmente, seriam de descanso.

Até a data de vigência da nova portaria, as regras atuais continuam em vigor. Isso significa que, até 1º de julho de 2025, as empresas ainda podem operar em feriados conforme as normas previamente estabelecidas, sem a necessidade de negociação sindical específica.

Como funciona o fracionamento de férias segundo a reforma trabalhista de 2017?

A reforma trabalhista de 2017 trouxe mudanças significativas nas regras e na lei relacionadas às férias dos trabalhadores, permitindo maior flexibilidade no fracionamento do período de descanso.

• O fracionamento pode ocorrer em até três partes.
• Uma das frações deve ter, no mínimo, 14 dias corridos.
• As outras frações não podem ser menores que cinco dias corridos cada.
• A divisão das férias deve ser acordada entre empregador e empregado.
• A medida visa atender às necessidades dos empregadores e dos trabalhadores, proporcionando mais liberdade na gestão do tempo de descanso.

Por que a nova regulamentação do trabalho em feriados é importante?

A regulamentação do trabalho em feriados é um passo importante para assegurar que os direitos dos trabalhadores para que a lei seja respeitada. Ao exigir a negociação com os sindicatos, a Portaria nº 3.665/2023 busca garantir que os empregados recebam compensações justas por trabalharem em dias que, tradicionalmente, seriam de descanso. Isso não apenas protege os trabalhadores, mas também promove um ambiente de trabalho mais equilibrado e justo.

Além disso, a nova regulamentação visa evitar abusos por parte dos empregadores, assegurando que o trabalho em feriados seja realizado de forma voluntária e devidamente compensada. Essa medida é vista como um avanço significativo na proteção dos direitos trabalhistas no Brasil, refletindo um compromisso contínuo com a melhoria das condições de trabalho no país.

O post Nova lei para a CLT já estará em vigor dia 1º de julho apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.