Entenda o acordo que autoriza o pagamento de emendas ao orçamento

Uma trégua na disputa sobre as emendas parlamentares foi selada nesta semana quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino validou o plano de trabalho apresentado pelo Governo e o Congresso na quinta-feira (26).

Até este sábado (1º), nove dos onze ministros concordaram com a aprovação do plano. Ainda faltam os votos de André Mendonça e Luiz Fux.

Transparência

Como é? Não se indica quais senadores e deputados eram responsáveis tanto pelas emendas de comissão quanto pelas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, modalidade declarada inconstitucional pelo STF em 2022.

Como será? Os parlamentares que foram responsáveis pelas indicações emendas de anos anteriores serão identificados. Serão igualmente transparentes as atas de reuniões de bancada – como as bancadas dos estados – e de comissão – como as temáticas, que cuidam de assuntos como saúde, educação, segurança etc. Para as emendas que forem indicadas a partir de agora, essa todas essas informações passarão a ser disponibilizadas automaticamente.

Unificação e padronização

Como é? Hoje, os dados estão espalhados entre diversas plataformas, como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) e o Transferegov.br, ambos sistemas onde é feito o registro de transferências de recursos do orçamento público.

Como será? As informações serão disponibilizadas também no Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), de forma padronizada e automática.

Emendas liberadas

Com a validação do acordo pelo Supremo, o Congresso está livre para voltar a utilizar as emendas. A decisão também destrava os recursos indicados em anos anteriores, mas que ainda não haviam sido pagos e estavam congelados por conta decisão do STF.

Tanto o Governo quanto o Congresso devem atualizar o Tribunal sobre o andamento do plano em 30 de maio deste ano.

A liberação atende à demanda de congressistas que, há semanas, se queixavam sobre o travamento dos valores, criticando colegas que tinham interesse em esconder os autores das indicações. Esses deputados argumentaram ao blog que o melhor seria atender à determinação do STF e identificar os responsáveis por cada uma das emendas para que os recursos fossem liberados.

Exceções

A decisão, no entanto, não libera todas as emendas. As chamadas “emendas PIX” não estão autorizadas. Esses recursos são indicados por parlamentares e transferidos diretamente a estados e municípios sem o detalhamento de como serão utilizados. Isso porque não houve qualquer menção a essa modalidade no plano de trabalho apresentado.

O STF também não libera o pagamento de emendas que não respeitem as regras de transparência prometidas no plano apresentado ou que tenham sido bloqueadas por alguma decisão judicial ou tribunais de contas, por exemplo.

Seguem igualmente travadas as emendas enviadas por parlamentares a ONGs e que foram alvo de “investigação” da CGU.