Projeto de Lei de Waldemar Borges define regras para concessão de serviços da Compesa

O deputado Waldemar Borges (PSB) apresentou, nesta terça (17), um projeto de lei destinado a definir e explicitar alguns pontos da proposta apresentada pelo Governo do Estado para terceirizar parte dos serviços oferecidos pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

Por essa proposta caberá à iniciativa privada fazer a distribuição de água e a coleta e tratamento do esgotamento sanitário. À Compesa caberá produzir e armazenar a agua a ser distribuída. Os pontos mais preocupantes levantados por Borges são os seguintes:

• Definição dos recursos oriundos do valor pago pela iniciativa privada a título de outorga: neste item, o deputado propõe que 60% desse valor seja destinado aos municípios e 40% fiquem com o estado. O PL apresentado determina ainda que o valor recebido pelo estado só possa ser gasto em obras, ações ou serviços de abastecimento d’água, coleta e tratamento de esgoto;
• A inclusão de comunidades com até 1.000. Essas comunidades foram excluídas da proposta do governo e tiveram sua inclusão determinada pelo PL apresentado;
• Proteção dos direitos dos servidores da Compesa, que são quadros técnicos muito importantes para Pernambuco;
• Manutenção da política tarifária no período de 5 anos, vedando o aumento de tarifa aos usuários nesse período, possibilitando, no entanto, reajustes de acordo com o IPCA.

O projeto foi elaborado a partir das escutas públicas realizadas por iniciativa dos deputados Waldemar Borges, Pedro Campos e o PSB de Pernambuco. As audiências, que ocorreram em Gravatá, Garanhuns e Afogados da Ingazeira, reuniram autoridades municipais e diversas lideranças regionais, além de funcionários da Compesa.

A proposta agora seguirá para discussão nas comissões para em seguida ser votada em Plenário. Borges afirmou que também irá promover audiência pública na Comissão de Administração Pública, que é presidida por ele.

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