Governo, Congresso e STF fecham acordo sobre emendas

Representantes dos 3 poderes chegaram a um consenso sobre as emendas parlamentares. Ficou estabelecido que serão respeitados os critérios de transparência, rastreabilidade e correção. Foi por falta disso que o ministro do STF Flávio Dino suspendeu a distribuição de recursos através das emendas impositivas. “Foi uma reunião muito produtiva, de muito bom diálogo, com o propósito comum de solução. As emendas individuais, as emendas de bancada e as emendas de comissão são instrumentos legais e legítimos de participação orçamentária pelo Poder Legislativo e que devem sofrer ajustes para se buscar o máximo possível de transparência, de rastreabilidade e de eficiência no gasto público”, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Além dele participaram do encontro o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o advogado-geral da União, Jorge Messias e os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O entendimento mantido na reunião direciona as emendas parlamentares de transferência especial (conhecidas como emendas Pix) prioritariamente para obras inacabadas. As demais emendas individuais continuam de caráter obrigatório (impositivas) e deverão seguir critérios objetivos sobre impedimentos de ordem técnica.

Analistas políticos comentam

Segundo o analista político Anderson Nunes, “não teve mudança em relação a absolutamente nada da decisão do Flávio Dino”, mas o acordo estabeleceu novos parâmetros para a destinação e fiscalização das emendas. As emendas individuais, que permanecerão impositivas, deverão priorizar obras inacabadas e estarão sujeitas a um acompanhamento mais rigoroso do Tribunal de Contas da União, garantindo maior rastreabilidade dos recursos.

Nunes também destacou que as emendas de bancada, que continuam sendo impositivas, serão direcionadas a projetos estruturantes nos estados e no Distrito Federal, com a vedação da individualização desses recursos. Já as emendas de comissão, que não possuem caráter impositivo, deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos conjuntamente pelo Legislativo e Executivo. Ele ainda observa que “o objetivo final de todas essas discussões é a transparência” e que o governo federal terá agora “um pouco mais de maniabilidade sobre essas emendas”.

Por outro lado, o analista Bernardo Livramento apontou que, embora essas medidas possam trazer uma certa normalidade à agenda legislativa do governo, “acho que o jogo entre Executivo e Legislativo é feito de rounds”. Ele acredita que, embora o acordo possa diminuir as brechas para desvios, “as brechas sempre vão existir, mesmo com total controle, com total transparência, isso ainda pode acontecer”. Livramento sugere que, embora a transparência torne mais difícil e arriscado o uso inadequado dos recursos, ela não é capaz de garantir 100% de segurança contra possíveis desvios.

Outro ponto acertado na reunião é que as emendas de bancada continuam impositivas, porém voltadas a projetos estruturantes nos estados e no DF, de acordo com a definição da bancada estadual, proibida a individualização dos recursos. Já as emendas de comissão, que não são impositivas, serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo.

Veja aqui a análise Miguel Daud sobre o tema:

O post Governo, Congresso e STF fecham acordo sobre emendas apareceu primeiro em BM&C NEWS.