Plenário começa a discutir primeiro texto de regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados começou a discutir em plenário a proposta principal de regulamentação da reforma tributária. O texto estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados na reformulação do sistema tributário. Há expectativa de que a análise seja concluída ainda esta semana.

As bases da reforma já foram aprovadas, mas ainda falta detalhar regras sobre a cobrança e o uso desses recursos. Haverá um período de transição, e o novo sistema só entra em vigor por completo em 2033. Leia mais aqui.

A advogada tributarista Camila Tápias, sócia da Utumi Advogados, destaca importantes mudanças na reforma tributária em discussão. Entre as modificações, está a ampliação para “100% da devolução do imposto (cashback) para famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do governo”, abrangendo contas de energia elétrica, gás natural, água e esgoto, beneficiando diretamente estas famílias.

Outra questão relevante é a inclusão das carnes na cesta básica, com proposta de redução da alíquota a zero. No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, se opõe a essa inclusão, argumentando que “beneficiaria também os mais ricos, impactando o orçamento”. Estima-se que incluir a carne na cesta básica poderia aumentar a alíquota geral do IBS e da CBS, prevista entre 26% e 27%, em 0,53%.

Camila Tápias acredita que “a questão da carne será solucionada através do cashback para famílias de baixa renda”. Com o recesso do Congresso se aproximando, é crucial votar a reforma antes do segundo semestre, quando as eleições municipais podem esvaziar as sessões e dificultar a aprovação. Por isso, houve aprovação do requerimento de urgência para votação do projeto.