Câmara aprova versão inicial do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária

Iniciando 2024, o cenário fiscal do Brasil se encontra diante de um divisor de águas com a implementação de uma ampla reforma tributária. Aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, esta reforma promete transformar a complexa estrutura de impostos sobre consumo que tem regido o país até então.

Este novo modelo tributário visa substituir cinco tributos existentes – PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS – por três novos impostos: o IBS, CBS e Imposto Seletivo. Além de buscar simplificação do sistema, almeja-se também mais eficiência na arrecadação e maior justiça fiscal.

O que a nova reforma tributária realmente propõe?

Com um longo período de transição planejado até 2033, a reforma estabelece diretrizes primárias para a migração para os novos impostos. Durante este período, o cumprimento das novas políticas fiscais será observado passo a passo, conforme detalhado pelo projeto.

Quais são os principais benefícios desta mudança?

Ao estabelecer uma alíquota única aproximada de 26,5% para os impostos sobre o consumo, espera-se que alguns produtos tenham uma desoneração enquanto outros possam ter um leve aumento. Porém, a estrutura global promete ser neutra, sem elevar a carga tributária atual do país.

Outra inovação destacável é a eliminação da cumulatividade dos impostos. Esse aspecto do novo sistema permitirá que o imposto seja cobrado apenas uma vez ao longo da cadeia de produção e comercialização, diminuindo os custos e potencialmente baixando os preços ao consumidor final.

Alívio Fiscal na Alimentação e Saúde

Um dos pontos altamente discutidos foi a isenção tributária para produtos da cesta básica e condições mais favoráveis para setores como saúde e produtos veterinários. Seguem os benefícios específicos para esses setores:

• Produtos básicos como arroz, feijão e ovos terão alíquota zero, o que reduzirá diretamente o custo para os consumidores finais.

• Medicamentos possuem uma redução de 60% da alíquota, abrangendo itens registrados ou manipulados, aumentando o acesso a tratamentos essenciais.

• Produtos de higiene e limpeza, bem como itens veterinários, também contam com reduções significantes nas taxas aplicadas.

Impactos Ambientais e Sociais: o “Imposto Seletivo”

O assim chamado “imposto do pecado”, ou Imposto Seletivo, foi criado fundamentado na ideia de desencorajar consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Este imposto incidirá em taxas superiores sobre itens como cigarros, bebidas alcoólicas, e carros, incluindo veículos elétricos, o que representa um importante passo estatal para a promoção de um estilo de vida mais saudável e sustentável.

Com essas novas medidas, o Brasil segue em um caminho promissor para renovar sua estrutura tributária de forma a promover não apenas mais eficiência econômica, mas também maior responsabilidade social e ambiental. Esta reforma, se bem implementada ao longo dos próximos anos, poderá significar uma nova era na história fiscal do país.

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