Donos de pets terão que pagar imposto? Veja o que muda

Em 2024, o Brasil avançou na proteção dos animais de estimação com a aprovação da Lei nº 15.046. Esta legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, introduz um cadastro nacional destinado a reunir informações sobre animais domésticos e seus proprietários. O foco é a organização e centralização de dados, sem a imposição de novos tributos.

O cadastro será gerido pelo governo federal, que disponibilizará um modelo padrão para estados e municípios. A plataforma online permitirá que informações como identidade, CPF e endereço dos donos, além de detalhes sobre os animais, como espécie, raça e histórico de saúde, sejam acessíveis. Cabe aos proprietários a responsabilidade de manter os dados atualizados, especialmente em casos de transferência ou falecimento dos animais.

Qual a relevância de um Cadastro Nacional de Animais?

A criação de um cadastro nacional de animais é uma estratégia para melhorar a gestão e proteção dos animais de estimação no Brasil. Com a centralização das informações, será possível aprimorar o monitoramento e a fiscalização, promovendo o bem-estar animal e facilitando a localização de animais perdidos ou abandonados. Além disso, o sistema contribuirá para o combate ao comércio ilegal de animais.

Experiências locais, como o sistema de registro de animais no Rio de Janeiro, demonstram que a centralização de dados pode ser eficaz na formulação de políticas públicas mais eficientes para a gestão de populações de animais domésticos.

Cadastro Nacional de Animais de Estimação será obrigatório em 2025?

A implementação do Cadastro Nacional de Animais de Estimação (CNAD) começará em 2025, garantindo um número de identificação exclusivo para cada pet no Brasil. A iniciativa busca facilitar a localização dos animais, além de contribuir para a saúde e bem-estar dos pets. O registro será feito por meio da plataforma gov.br, seguindo algumas diretrizes importantes.

• O CNAD foi estabelecido pela Lei nº 15.046/2024.
• Os animais registrados terão uma identificação nacional exclusiva, com um documento próprio.

Como efetuar o cadastro Nacional de Animais de Estimação

Passo a passo para o cadastro:

• Acesso: O procedimento será realizado através da plataforma gov.br.
• Conta gov.br: É necessário possuir uma conta ativa no sistema. Se ainda não tiver, é possível criar uma gratuitamente.
• Documentos exigidos: O tutor deve fornecer CPF, identidade, endereço e detalhes do pet, como raça, origem, sexo, idade, histórico de vacinação e doenças.
• Informações complementares: Pode ser solicitado o número do microchip (se houver), data de nascimento e imagens do animal.

Como o governo atua na proteção dos animais?

Desde 2023, o governo brasileiro tem intensificado suas ações para proteger os animais. A criação de órgãos como a Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais e o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais (DPDA) no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima reflete esse compromisso. Essas entidades são responsáveis por coordenar iniciativas de proteção animal tanto no Brasil quanto no exterior.

O DPDA, em particular, tem um papel central na formulação de políticas e no acompanhamento de ações voltadas para a proteção da fauna. Ele também promove acordos internacionais e incentiva práticas que asseguram o bem-estar dos animais, trabalhando em conjunto com diversos setores da sociedade.

Principais iniciativas do departamento de proteção animal

O DPDA desenvolve uma série de ações estratégicas para promover a proteção animal no Brasil. Entre as principais iniciativas estão:

• Controle Populacional Ético de Cães e Gatos: Programa que visa o controle ético e sustentável da população de cães e gatos.
• Identificação e Monitoramento de Animais Domésticos: Sistema nacional para identificar e monitorar animais de estimação em todo o território.
• Plano de Contingência para Desastres com Animais: Preparação e resposta a emergências que afetam animais em situações de desastre.
• Gestão de Emergências Zoossanitárias: Medidas para prevenir e controlar surtos de doenças que afetam a saúde animal.
• Atualização de Normas de Proteção Animal: Revisão de legislações para melhorar a proteção dos animais.
• Promoção de Fontes Proteicas Sustentáveis: Incentivo ao consumo de proteínas vegetais como alternativa sustentável.
• Educação e Treinamento: Iniciativas para qualificar gestores e o público em geral na gestão e proteção animal.

Essas ações são realizadas em parceria com estados, municípios e o Distrito Federal, promovendo uma abordagem integrada e eficaz na proteção dos direitos dos animais.

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