Câmara aprecia hoje pedido de impeachment do prefeito; Gabinete emite nota esclarecendo os fatos

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul realiza nesta segunda-feira (13), às 18h30min, uma sessão extraordinária para submeter à apreciação e votação projetos de lei ordinária, de resolução e de emenda, do presidente Luís Fernando Almeida e com vereadores que fizeram parte da coligação que elegeu o prefeito Jair Franzner e João Pereira de vice.

O que mais chama atenção é o requerimento de abertura de processo de impeachment do prefeito de Jaraguá do Sul, por crime de responsabilidade. O ofício de convocação ocorreu no domingo (12) e causou muitas controvérsias. O requerimento de impeachment atende a um pedido protocolado em outubro de 2024 e reiterado no dia 9 de janeiro, pela advogada Djéssica Barbosa, que pertencia ao Novo quando concorreu a deputada federal e, no ano passado, disputou uma vaga na Câmara, pelo PSD.

O pedido feito no ano passado não prosperou e foi reapresentado. Antecedendo a votação do requerimento, a Prefeitura, por meio do Gabinete do Prefeito, divulgou nota na manhã de hoje (13), com o seguinte teor:

Nota nº 001/2025/GAPREF
À imprensa e aos munícipes,

“Ciente de que no domingo (12/1), circulou na imprensa, como ainda de maneira informal, o ofício nº 01/2025, da Presidência da Câmara dos Vereadores, convocando sessão extraordinária para hoje (13/1), às 18h30min, e que dentre as pautas está a “votação de requerimento de abertura de processo de impeachment em face do prefeito municipal de Jaraguá do Sul/SC por crime de responsabilidade”, este prefeito tem a dizer que: a) aguarda serenamente o debate da Câmara de Vereadores, diante da certeza de que a motivação apontada no ano anterior “uma pretensa ausência de resposta ao Ministério Público” já foi esclarecida em outubro de 2024, momento no qual foi emitida uma nota e enviados aos órgãos competentes todos os comprovantes de respostas e de ações em torno do assunto (Nota nº 001/2024/GAPREF, anexa); b) decorridos apenas 13 dias da posse desta administração, eleita pelo voto da maioria dos munícipes, reitera-se que a prioridade da equipe de governo continuará sendo a responsabilidade na execução das obras, dos projetos e da aplicação de políticas públicas que nos tornaram referência nacional. Por fim, continuaremos a agir, independentemente dos desafios, com a mesma firmeza: pelo bem coletivo, pelo certo, pela lei, pela eficiência pública, pela transparência e por uma Jaraguá do Sul boa para todos”.

ESCLARECIMENTO JÁ FOI DADO PUBLICAMENTE EM OUTUBRO

O Gabinete do Prefeito, também, divulgou o esclarecimento lançado em outubro: “Ciente na data de hoje (21/10), a administração pública, através do gabinete do prefeito, recebeu o ofício nº 33/2024, da Câmara de Vereadores, solicitando esclarecimentos acerca Ofício nº 0826/2024, enviado pelo Promotor de Justiça, Dr. Rafael Meira Luz, da 7ª Promotoria deste município, solicitando averiguação quanto ao descumprimento das exigências feitas pelo Ministério Público. Do ofício do MP enviado à Câmara, tem-se, em resumo, que requer-se a apuração de suposta prática de improbidade do Chefe do poder Executivo, diante da ausência reiterada de informações quanto à instalação em praças públicas de brinquedos que atendam às crianças e adolescentes com mobilidade reduzida. Ocorre que a administração vem a público informar que houve equívoco, porque embora o Ministério Público tenha oficiado a Câmara de Vereadores no dia 2 de outubro, praticamente um mês antes, no dia 4 de setembro o município protocolou junto ao Ministério Público a resposta contendo todas as informações e cronograma de ação (autos nº 06.2021.00005018-0), protocolo este confirmada hoje com assessoria do Ministério Público. Também, muito antes, no dia 8 de julho de 2024, a técnica da Secretaria de Esporte e Cultura protocolou nos autos nº 0802020000.000013/2024-91, do sistema SEI do município, a documentação de processo licitatório da compra dos brinquedos adaptados para 15 áreas (processo que está cumprindo o rito legal e tramitando), bem como já informou, na resposta do dia 2 de setembro, que 7 áreas já estão adaptadas e 15 áreas serão contempladas com brinquedos adaptados a partir de 2025 (com execução até 2026) em nova licitação. Bem por isso, crê-se, houve mero equívoco, mas, acredita-se, será informado à Câmara a tempo e modo por parte do Ministério Público, instituição pela qual a administração tem o mais profundo respeito. Embora tenha a administração cumprido demanda, como já se mencionou, de fato houve atraso em respostas anteriores e não respondimento de dois ofícios do Ministério Púbico, pelos quais, desde já, a administração requer desculpas e se compromete a cobrar da secretaria de origem para que todas as informações sejam prestadas sem atraso”.

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