PEC: Lewandowski propõe transformar PRF em Polícia Viária Federal

O novo texto da PEC da Segurança enviada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, à Presidência da República prevê a mudança de nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF), entre outras medidas.

Se a proposta de emenda à Constituição for aprovada da forma como está formulada, a corporação mudará de nome para Polícia Viária Federal. A alteração reflete a mudança nas atribuições da PRF, que passaria a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

PEC da Segurança:

• Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou uma nova proposta de emenda à Constituição com mudanças na segurança pública.
• Uma minuta anterior teve reação negativa por parte dos governadores. Desde então, o ministro se reuniu com os chefes dos executivos locais e ouviu sugestões.
• Entre as principais propostas no texto estão a atualização nas atribuições das forças federais. A Polícia Rodoviária Federal (PRF), por exemplo, mudaria de nome e ganharia novas atribuições.
• O texto ainda deixa claro que a União não quer interferir nas atribuições de estados e municípios no que se refere à segurança pública.

O texto eleborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública será enviado para a Casa Civil, que poderá ainda alterá-lo. Em seguida, caberá ao Executivo encaminhar a minuta ao Congresso Nacional.

Ainda em relação às forças federais, o Ministério da Justiça e Segurança Pública colocou no texto uma previsão de que a Polícia Federal (PF) atuará em ações de crimes ambientais, além de também atuar contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.

Reuniões com governadores

A apresentação do texto ocorre após o chefe do Ministério da Justiça e Segurança Pública ouvir os governadores em uma série de reuniões. A minuta anterior havia recebido críticas dos chefes dos Executivos locais, após ser interpretada como uma tentativa de interferência da União.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, em coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (15/1), afirmou que as reuniões como os governadores foram de “altíssimo nível” e que as sugestões ocorreram de forma democrática, clara e objetiva.

Lewandowski disse ainda que a PEC propõe que seja colocado, de forma expressa, na Constituição que as competências atribuídas à União não excluem as competências “comuns e concorrentes” dos demais entes federados.