Comissão do Senado aprova projeto que regula guarda compartilhada de pets em casos de separação

Proposta diz que posse de pets entre os cuidadores poderá ser compartilhada ou unilateral, entenda

A proposta define que, em casos de término de casamento ou união estável, quando não houver acordo sobre o animal de estimação, o juiz determinará o compartilhamento da guarda e das despesas entre os envolvidos. O projeto modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil para incluir o tema no capítulo que trata do direito familiar e patrimonial.

Jayme Campos destacou que o Brasil é o terceiro país no mundo com mais animais domésticos. Nos lares brasileiros, segundo ele, os animais já são mais numerosos do que as crianças, conforme mostra o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“A magnitude dessa estatística mostra o relevante papel que os pets ocupam na sociedade contemporânea. Temos a oportunidade de colocar o Brasil em posição de vanguarda nessa temática, vamos trazer dignidade aos animais, conforto psicológico e emocional para inúmeros brasileiros que, em função de uma contingência de vida, acabam privados de um convívio que tanto lhe fazem bem”, argumentou Campos.

O texto considera o animal de propriedade comum aquele que tenha vivido majoritariamente durante a união dos tutores. Na custódia, o tempo de convívio com o animal será dividido de acordo com a capacidade de cada cuidador de proporcionar um ambiente adequado, disponibilidade de tempo, e condições de cuidado e zelo.

Durante a leitura do relatório, Damares elogiou a proposta e ressaltou a importância do tema. A senadora afirmou que, em 1994, durante um divórcio, vivenciou uma experiência que demonstra a necessidade da regulação da guarda compartilhada dos animais.

“Há necessidade sim, na prática, de um projeto como esse. Minha separação poderia ter sido amigável, mas em função da guarda do animal, precisei ir para o litigioso. Vivi isso como uma experiência pessoal, depois do divórcio nunca mais vi minha cachorrinha. Aqui não legislo em causa própria, mas é necessária a adequação da legislação. É um projeto que protege o animal, mas também a criança e o coração do tutor que tanto ama o animal”, defendeu.

Posse, despesas e maus-tratos

A posse do animal entre os cuidadores poderá ser compartilhada ou unilateral. Na segunda hipótese, a parte que não tenha conseguido demonstrar a capacidade para ter a guarda do animal não deixará de contribuir com os custos para a criação. Se ambos demonstrarem capacidade para a posse do animal, mas apenas um comprovar ser o proprietário legítimo, o pet deverá permanecer com essa pessoa.

As despesas com higiene e alimentação serão de responsabilidade do tutor que estiver encarregado do animal. Já gastos com consultas, tratamentos veterinários e procedimentos de emergência serão divididos entre os dois cuidadores. O descumprimento repetido e sem motivação dos termos acarretará o fim da guarda compartilhada.

Também poderá perder imediatamente a guarda e responder criminalmente o cuidador envolvido em maus-tratos contra o animal. De acordo com o projeto, em casos de histórico de violência doméstica, o animal ficará sob os cuidados de quem tiver “maior vínculo afetivo e capacidade para o cuidador responsável”.

Damares adicionou a custódia compartilhada dos animais entre os casos possíveis de aplicação dos procedimentos de jurisdição voluntária, ou seja, quando não há conflito entre os envolvidos.

Durante a posse compartilhada do animal, nenhuma das partes poderá, sem a outra concordar, vender o animal, realizar o cruzamento ou vender os filhotes que venham a nascer, sob pena de reparação de danos. Já os filhotes do cruzamento dos animais de estimação de posse compartilhada deverão ser divididos entre as partes em igual número, quando possível, ou em igual valor em dinheiro.

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