Nova lei garante 50% de desconto em conta de luz e água; veja quem terá direito

A recente lei que introduz a Tarifa Social de Água e Esgoto (TSAE) no Brasil marca um passo significativo em direção à universalização do acesso a serviços básicos de saneamento. A partir de 10 de dezembro de 2024, as empresas prestadoras de serviço têm um prazo de até dois anos para implementar essas diretrizes. No entanto, algumas concessionárias, especialmente no Rio de Janeiro, já adotaram essa medida antes mesmo da legislação entrar em vigor, o que evidencia um compromisso antecipado com a população de baixa renda.

A Lei 14.898/2024 define que famílias com renda reduzida e registradas no Cadastro Único, além de lares que abrigam pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), podem usufruir de um desconto de 50% na tarifa relativa ao primeiro patamar de consumo, que corresponde a 15m³. Com essa política, busca-se aliviar a carga financeira dessas famílias essenciais para a melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos e zonas rurais.

Como se dará a implementação da lei Tarifa Social de Água e Esgoto?

Segundo os responsáveis pela implementação, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) será a entidade incumbida de guiar as empresas prestadoras de serviços na aplicação correta das novas regras. Em paralelo, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) se dedicará a identificar as famílias elegíveis, além de coordenar com outras entidades governamentais e monitorar a aplicação da lei.

O financiamento da TSAE será fundamentalmente realizado através de um subsídio cruzado, em que o custo é distribuído entre os consumidores que não se enquadram nos critérios sociais. Complementarmente, o governo planeja criar a Conta de Universalização do Acesso à Água para potencializar essa estratégia financeira. Tal abordagem visa garantir a sustentabilidade do sistema e assegurar que todas as famílias que precisam, possam de fato ser beneficiadas.

Quais as etapas para solicitar o benefício?

A lei que estabelece a Tarifa Social de Água e Esgoto prevê uma inclusão automática para as famílias elegíveis, baseada no Cadastro Único e outros bancos de dados pertinentes. Entretanto, caso uma unidade consumidora não seja identificada automaticamente, o processo de inscrição exige que o usuário compareça a um centro de atendimento da concessionária responsável, munido de documentos de identificação e comprovantes que atestem a situação socioeconômica do responsável familiar.

• Águas do Rio: O benefício está disponível desde novembro de 2021, bastando a apresentação do comprovante CadÚnico através de seus canais de atendimento.
• Grupo Águas do Brasil: Oferece o benefício antes mesmo da promulgação da nova lei, sendo possível efetuar o pedido em lojas de atendimento ou online.
• Iguá: Os interessados devem comparecer à loja mais próxima ou utilizar o aplicativo, respeitando um prazo de análise de até 60 dias.
• Prolagos: A concessionária atende com a tarifa social desde 2012, solicitando documentação como CPF, identidade, comprovante de renda, entre outros.

Quais os desafios na implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto?

Um dos principais desafios enfrentados pelas concessionárias, como a Cedae, é o acesso ao Cadastro Único devido às restrições impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para contornar essa barreira, a Cedae buscou a colaboração da Agenersa para definir critérios específicos e viabilizar a implementação da tarifa social, ajustando a execução da política às necessidades locais e garantindo que o benefício alcance o maior número possível de famílias.

A legislação sobre a Tarifa Social de Água e Esgoto representa um avanço significativo no campo do saneamento básico, promovendo a equidade no acesso a serviços essenciais. Com os ajustes e suporte adequados, espera-se que esta iniciativa contribua expressivamente para a melhoria das condições de vida de milhares de brasileiros.

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