MEI gera preocupação: 47% não enviaram declaração anual e estão sujeitos a multas

A obrigação anual que atinge milhares de microempreendedores individuais (MEI), que é a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI), teve um número considerável de atrasados em 2024. Até o momento, registra-se que 47% dos MEI não cumpriram com essa obrigação dentro do prazo previsto.

Os MEI que não enviaram a declaração estão agora não apenas sujeitos a multas, mas também podem enfrentar problemas graves como a suspensão do CNPJ. Isso afeta diretamente a capacidade do microempreendedor de gerir e movimentar seu negócio. Diante dessa realidade, é crucial entender a importância dessa declaração e as consequências de não enviá-la a tempo.

Por que tantos MEI não declararam?

A procrastinação e o desconhecimento sobre a importância do DASN-MEI parecem ser os principais motivadores dessa estatística desalentadora. Uma ferramenta criada para simplificar a vida do microempresário, o DASN-MEI é fundamental para manter a regularidade do empreendimento perante a Receita Federal.

Como enviar a declaração anual do MEI após o prazo?

Os MEIs que não enviaram a declaração ainda podem remediar a situação, embora isso implique em custos adicionais. A multa é de R$ 50 ou 2% sobre o faturamento mensal, limitada a 20%. Para realizar a declaração atrasada, o processo é simples:

• Acesse o portal do Simples Nacional ou o APP-MEI;
• Faça login com a sua conta .gov;
• Selecione “Fazer a declaração” e escolha o ano-calendário;
• Informe sua receita bruta total do ano e os valores específicos de cada atividade;
• Após revisar os dados, transmita a declaração.

Após a transmissão, o sistema gera uma notificação de multa (MAED) e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagamento, que pode ser realizado em qualquer instituição bancária.

Quais são os impactos de não declarar o DASN-MEI?

A falta dessa declaração pode levar à inatividade do CNPJ, o que impede o empreendedor de realizar atividades operacionais essenciais como emissão de notas fiscais, solicitação de empréstimos e até mesmo a participação em licitações. Além disso, a irregularidade junto à Receita Federal pode impedir a emissão de documentos importantes como o passaporte.

Portanto, é vital para todo microempreendedor individual manter-se atento aos prazos e exigências da Receita Federal, evitando transtornos que possam comprometer o desenvolvimento de seu negócio. Se você está entre os que não enviaram a declaração, a hora de regularizar sua situação é agora.