OAB mobiliza bancada de SC para aprovação de PL sobre cobrança de custas processuais

A Câmara dos Deputados votará nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 4538/2021, que isenta os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança e execução de honorários advocatícios.

Juliano Mandelli, presidente da OAB de Santa Catarina – Foto: Divulgação/ND

O objetivo é evitar que a categoria seja duplamente penalizada ao buscar o recebimento dos valores devidos. O presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli, está atuando diretamente na articulação pela aprovação da matéria e tem oficiado os parlamentares catarinenses para garantir apoio à pauta.

“Este é um tema essencial para a advocacia, pois corrige uma anomalia jurídica. Não é justo que advogados, além de não receberem os honorários contratados, ainda tenham que arcar antecipadamente com as custas do processo para cobrar o que lhes é devido. Por isso, é fundamental mobilização total neste momento”, afirma Mandelli.

Caso aprovado, o projeto determinará que as custas sejam pagas apenas ao final do processo, ficando a cargo da parte derrotada na ação. A votação ocorrerá em sessão única e, caso receba aval da Câmara, o PL seguirá diretamente para sanção presidencial.

Projeto tem origem na OAB de Santa Catarina

O projeto tem um forte vínculo com Santa Catarina. Em 2019, a OAB/SC articulou junto à Assembleia Legislativa a criação do PL 0107.0/2019, proposto por Rafael Horn, então presidente da Seccional catarinense. Em outubro de 2023, sob a gestão de Cláudia Prudêncio, a proposta foi aprovada na Alesc e sancionada pelo governador Jorginho Mello em novembro.

Entretanto, 11 dias após a sanção, uma decisão liminar do desembargador Antonio Monteiro Rocha, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), suspendeu a validade da lei estadual, atendendo a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Caso o PL 4538/2021 seja sancionado pela Presidência da República, o impasse será solucionado em âmbito federal.

Pauta nacional

No cenário nacional, o PL foi aprovado em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados em novembro de 2024. A proposta, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), já havia sido aprovada em 2023 na Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do deputado Victor Linhalis (Pode-ES).

O texto é resultado da forte interlocução entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Congresso Nacional, e sua tramitação final está sendo acompanhada de perto pelas lideranças da advocacia.