Lei que impede multas por câmeras OCR é sancionada após tentativa de veto do ex-prefeito

A Prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou nesta sexta-feira (21) a lei que proíbe as multas através das câmeras de reconhecimento de caracteres ópticos, conhecidas como OCR’s, estáticas ou instaladas nas viaturas da Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito). A sanção ocorreu após o Legislativo derrubar o veto, feito pela antiga gestão, à proposta.

“Sou contra a indústria da multa. Quando era vereadora, votei a favor do projeto, e agora, como prefeita, solicitei ao líder do governo na Câmara que orientasse pela rejeição ao veto enviado pelo ex-prefeito. Precisamos trabalhar com ações de educação no trânsito, orientações e prevenção. Não podemos colocar mais essa conta no bolso do contribuinte”, afirmou a prefeita.

O método era usado na fiscalização do estacionamento rotativo. Com a sanção, fica estabelecido que os Agentes de Trânsito, antes de lançar qualquer penalidade aos veículos, deverão emitir uma notificação prévia concedendo um intervalo de 15 minutos ao condutor para que regularize a situação. Somente quando esse tempo for extrapolado, a multa poderá ser lançada.

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