Pós-Carnaval, CLDF retoma votação. Relembre projetos polêmicos de 2024

Reestruturações de carreiras públicas, definição de orçamentos anuais e votações de inúmeras outras proposições que impactam diretamente a vida de brasilienses marcaram o segundo ano da atual legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Os serviços na Casa foram interrompidos em 11 de dezembro de 2024 e retornaram em fevereiro de 2025.

Ao longo do ano passado, centenas de projetos foram apresentados – alguns, inclusive, considerados polêmicos pelas divergências geradas dentro e fora do órgão legislativo. Entre as proposições controversas apreciadas está a aprovação do Plano de “Preservação” do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).

Aprovado por 18 deputados em 19 de junho, o PPCub, em vez de preservar Brasília, abriu espaço para intervenções drásticas no Plano Piloto que desfiguram a capital federal do Brasil tal qual foi concebida e com as características que lhe renderam o título de Patrimônio da Humanidade, concedido em 1987.

O Plano de “Preservação” se tornou lei em 12 de agosto, após ser sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Com os 63 vetos, a versão final do texto do PPCub ficou com 782 páginas. O plano detalha as regras para ocupação de Brasília, tombada em níveis federal e distrital. Leia a nova lei na íntegra neste link.

Um mês antes da aprovação do PPCub, um Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo causou polêmica após receber uma emenda substitutiva indicada pelo líder do governo, deputado distrital Robério Negreiros (PSD).

O “jabuti” – termo utilizado quando são incluídas propostas que nada têm a ver com o projeto original – passou a ser chamado na CLDF de “emenda Madonna”, em referência a um show gratuito da cantora que ocorreu no Rio de Janeiro no mesmo mês.

Tal emenda permitia que produtores e empresários do ramo de eventos fizessem shows e ganhassem triplamente: com ingressos, patrocínio de empresas privadas e dinheiro do governo. Após denúncia do Metrópoles, a emenda foi derrubada.

Política x religião

O show da Madonna também foi citado em outra proposição apresentada na CLDF. Dessa vez, contudo, em uma moção de repúdio. De autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), o pedido citou beijo gay, simulação de sexo oral e uso de “símbolos cristãos” no evento. Com isso, o distrital pediu repúdio aos “atos libidinosos ocorridos no show” e pediu “providências necessárias” das “autoridades responsáveis pela regulamentação e fiscalização de espetáculos públicos”.

Uma outra proposta, também apresentada por Daniel de Castro, pede que a Bíblia seja usada como “recurso paradidático nas escolas” do Distrito Federal. O texto não traz obrigações a serem cumpridas pelas instituições de ensino, mas diz que a Bíblia “poderá” ser usada nas escolas públicas e particulares “para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo, em observância às normas e regras da Constituição Federal”. O texto ainda não passou por votação.

Seguindo a linha religiosa, Castro protocolou um Projeto de Lei (PL) para garantir a isenção do pagamento da taxa de esgoto por templos religiosos do Distrito Federal, apesar de essas instituições já receberem isenções de outros impostos.

O parlamentar e pastor argumentou que “a isenção da taxa de esgoto pode aliviar o ônus financeiro dessas instituições, permitindo que recursos sejam direcionados de forma mais eficiente para as atividades principais [delas]”. O PL aguarda apreciação no Plenário.

Em junho de 2024, um quarto projeto de Daniel de Castro causou polêmica. Dessa vez, o parlamentar apresentou um projeto – que recebeu anuência de outros deputados – para censurar a imprensa e proteger agressores de mulheres. Isso porque ao revelar a identidade do agressor, automaticamente a vítima é identificada. Dessa forma, ao exporem os criminosos,  os veículos correm risco de serem penalizados.

Castro também conquistou êxito em outro projeto polêmico. Em agosto, a CLDF aprovou um PL de autoria do distrital para impedir mulheres trans em competições femininas no DF. No mesmo mês, o deputado apresentou projeto para criar o Dia do Orgulho Heterossexual. Esse último ainda será apreciado na Casa.

Aborto

Aprovada em 4 de dezembro de 2024, na Câmara Legislativa, a redação do Projeto de Lei (PL) de número 869 – que institui a campanha de conscientização contra o aborto na capital também causou polêmica dentro e fora da Casa.

Para além dos detalhes mencionados pela aposição no Plenário, o texto da proposta é idêntico ao da Lei 22.537/24, de Goiás, que tem a constitucionalidade analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A lei goiana foi levada à Suprema Corte pela Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), em fevereiro deste ano, logo após a sanção da normativa. À época da denúncia, a ABMCJ disse que o dispositivo visa “causar constrangimento ao exercício regular do direito ao aborto legal e seguro” e que não cabe ao “Estado criar políticas públicas contrárias a direito garantido por lei”.

Na decisão que acatou a denúncia, o ministro Edson Fachin declarou que a matéria tem “inequívoca relevância” social. Em seguida, a submeteu ao Tribunal, que julgará definitivamente a ação. A última movimentação da ADI 7.594 ocorreu em 5 de julho.

Eixão

Em meio a uma confusão que perdurou por meses em Brasília, após fiscalização polêmica do Governo do Distrito Federal no Eixão do Lazer, dois projetos de lei (PLs) foram encaminhados pelo Executivo, em caráter de urgência, para tratar sobre a venda de bebidas alcoólicas e da presença de food trucks no Eixo Rodoviário aos domingos e feriados – dias em que o Eixão fica fechado para atividades de lazer.

De autoria do Executivo do DF, os PLs alteraram as leis de número 2.098 e 5.627 para permitir a venda de bebidas alcoólicas e de comidas em food trucks no Eixão, desde que o comerciante tenha permissão para comercialização. Os projetos foram sancionados em 24 de outrubro.

Prescrição por enfermeiros

Depois de ser aprovado pelos distritais, o Projeto de Lei (PL) que assegura aos enfermeiros da capital da República a permissão de prescrever medicamentos causou grande polêmica.

Logo após a apreciação no Plenário, o Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF) avaliou o texto da proposta e considerou faltar clareza na proposta.

Em um documento encaminhado à CLDF, o CRM pediu explicações e acrescentou que o profissional legalmente habilitado para a “adequada prescrição de medicamentos e formulações ao paciente” é o médico: “Uma vez que a prescrição é um ato médico que integra a determinação do prognóstico do paciente, decorrente de um diagnóstico adequado, conforme preceitua a lei [que dispõe sobre o exercício da medicina]“

O PL que permite enfermeiros de prescreverem medicamentos no DF entrou em vigor em 17 de julho, após sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Carro oficial e segurança a ex-governadores

O Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-governadores do Distrito Federal foi uma das últimas proposições aprovadas pelos distritais.

Segundo o projeto, ao fim do mandato, o governador terá direito de utilizar os serviços de quatro servidores do DF, além de um veículo oficial, para segurança e apoio pessoal.

Conforme consta no PL, os servidores a serem disponibilizados aos ex-chefes do Executivo local serão de livre indicação do ex-governador e ocuparão cargos em comissão a serem definidos por Lei.

Os carros oficiais, por sua vez, ficarão a cargo do ex-governador por um período de quatro anos, equivalente a um mandato, subsequente ao término de seu exercício.

As despesas, segundo a proposição, sairão das dotações próprias do Poder Executivo. No Brasil, ex-presidentes da República têm direito a quatro servidores e dois veículos oficiais, com motorista.

Benefícios a empresários

Em 1º de outubro, o projeto de lei que beneficia proprietários de lotes que devem pagar a Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir), taxa cobrada de quem vai construir a mais em determinado terreno, foi aprovado na CLDF.

Com a aprovação, quase R$ 1 bilhão será tirado da receita dos cofres públicos locais. O PL nº 793/2023 estabelece que, até a edição de nova lei, adequando a cobrança da Odir às peculiaridades de cada região administrativa, serão devidos apenas 20% para recolhimento ao GDF, independentemente do potencial construtivo acrescido ao lote ou à projeção.

O texto da lei traz injustificado benefício a empresários do setor imobiliário, afastando do GDF a possibilidade de arrecadação de recursos que, apenas no Trecho 4 do Setor de Clubes Esportivos Sul, composto de cinco lotes, resultaria em receita de cerca de R$ 1 bilhão.

Um segundo projeto, apresentado no fim de outubro, dispensou construtores de apresentarem Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) – avaliação que mostra quanto um empreendimento vai afetar a qualidade de vida da população, o trânsito, a ordem urbanística do solo e o meio ambiente, além de prever as medidas para remediar esse impacto.

O projeto de lei beneficia, em especial, os proprietários de imóveis que tiveram potencial construtivo aumentado pelo Projeto de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). É o caso dos lotes à beira do Lago Paranoá que ficam no Trecho 4 do Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES).

Vetos e inconstitucionalidade

Nessa terça-feira (25/2), a lei que proibia a veiculação de cenas de violência contra a mulher em qualquer meio físico ou digital foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

A decisão atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB-DF), que argumentou que a norma violava a liberdade de expressão e a autonomia das vítimas.

Em fevereiro de 2024, a Câmara Legislativa derrubou veto do governador Ibaneis e criou a lei que garante “licença menstrual” para servidoras públicas do Distrito Federal.

O projeto de lei que havia sido vetado pelo Governo do DF, medida revertida pela CLDF, prevê distanciamento do trabalho por até três dias consecutivos por mês em caso de “sintomas graves associados ao fluxo menstrual, após homologação pela medicina do trabalho ou ocupacional”.

Autor da lei, o deputado distrital Max Maciel (PSol) disse que “muitos países já oferecem licença médica para mulheres que sofrem com fortes cólicas menstruais”.

Em agosto de 2024, deputados distritais derrubaram outro veto do chefe do Executivo e garantiram pagamento de horas extras a servidores da Defensoria Pública.

Conforme o texto, servidores que trabalharem “em finais de semana, feriados ou qualquer dia e horário em que não houver expediente, bem como pelo exercício de outras atividades finalísticas ou administrativas extraordinárias deverão ter direito à compensação ou indenização”.

Em novembro, a Lei nº 7.429/2024, que obrigava todos os veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC-DF) – ônibus e metrô – a ter ar-condicionado instalado e cabines de proteção para motoristas e cobradores, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da capital do país (TJDFT).

A norma, que estava suspensa por liminar, havia sido promulgada pela CLDF depois de o governador Ibaneis Rocha (MDB) vetar a lei aprovada em dois turnos pela Casa. Após passar por apreciação do TJDFT, o texto acabou derrubado.