Quem deve impostos não vai ter o Pix cancelado. Entenda novas regras

As alterações nas normas do Pix publicadas nesta quinta-feira (6/3) pelo Banco Central (BC) preveem que as instituições financeiras e de pagamentos garantam que os nomes das pessoas e empresas vinculadas a chaves Pix sejam os mesmos dos registrados nas bases de CPF e CNPJ da Receita Federal.

A autarquia explicou que a inconformidade de CPFs e CNPJs que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, mas apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita.

Com as novas determinações da autoridade monetária, as instituições que oferecem o serviço de Pix deverão excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular.

Não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC:

• CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula”.
• CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula”.

Segundo o banco, a verificação deverá ocorrer “sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse”.

“É uma medida de combate à fraude, não tem a ver com situação fiscal”, explicou Breno Lobo, chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro. Ele explicou que essas pessoas usam o Pix para cometer fraudes e crimes.

O BC vai enviar nas próximas semanas um arquivo com a lista dos CPFs e CNPJS para os bancos e vai dar o prazo de um mês para eles resolverem esses problemas. Os bancos que não seguirem as determinações ficaram sujeitos à aplicação de penalidades, que inclui multa no valor base de R$ 50 mil.

Essa regra vai entrar em vigor a partir de 1º de abril de 2025.

Entenda as novas regras do Pix

• O Banco Central, responsável pelo Pix (sistema de pagamentos contínuo e em tempo real em vigor desde 2020), publicou nesta quinta-feira (6/3) novas regras para aprimorar mecanismos de segurança do Pix.
• Nomes das pessoas e empresas vinculadas a chaves Pix devem ser os mesmos dos registrados nas bases de CPF e CNPJ da Receita Federal.
• Chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago — que podem mudar de dono — também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.
• Também foi proibida a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail. A partir de agora, não será mais possível modificar ou atualizar qualquer informação vinculada a esses tipos de chaves.
• O BC ainda liberou a devolução de qualquer valor em dispositivo de acesso não cadastrado.

O BC salientou que “as medidas aprovadas não irão mudar em nada a forma como as pessoas e as empresas fazem ou recebem Pix”. Conforme a autoridade monetária, são medidas operacionais para combater as fraudes no Pix.

O Banco Central acredita que, ao implementar as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases do Fisco.

Além das instituições financeiras e de pagamentos, o BC atuará para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves.