Justiça veta mudança de nome “GCM” para “Polícia Municipal” em SP

São Paulo — A Prefeitura de São Paulo foi proibida, nesta terça (18/3), pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJSP) de alterar o nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal. A decisão é liminar – isto é, provisória. A Câmara dos vereadores afirmou que vai recorrer.

A decisão do TJSP atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.

Para a Câmara Municipal, no entanto, a mudança de nome reflete a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ratificou o poder das guardas municipais de policiamento ostensivo e comunitário.

“O Legislativo paulistano entende que o nome Polícia Municipal apenas reflete essa decisão da Suprema Corte. Ou seja, a mudança de nome da GCM para Polícia Municipal aprovada pela Câmara está alinhada com o entendimento do STF”, afirmou a Presidência da Câmara Municipal de São Paulo em nota.

Mudança de nome da GCM

• A votação da mudança de nome da GCM foi aprovada na quinta-feira (13/3) pela Câmara Municipal após uma disputa entre gestão Ricardo Nunes e a oposição.
• A aprovação se deu por 42 votos a favor e 10 contrários.
• Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, o projeto precisou da aprovação de dois terços dos vereadores e não precisa ir à sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
• No dia 26 de fevereiro, a base do governo já havia tentado aprovar, sem sucesso, o PLO.
• O texto é de 2017 e já havia sido aprovado em primeira votação em 2019. Ele estava embargado porque contrariava o antigo entendimento STF.
• Com a mudança de posição do Supremo, o PLO foi resgatado pela base de Nunes. Como ele já havia sido votado anteriormente, não era necessário que ele passasse pelas comissões permanentes, que ainda não haviam sido formadas na atual legislatura.
• No entanto, a bancada do PT e o vereador Rubinho Nunes (União) apresentaram substitutivos para o projeto, o que impediu a sua votação sem passar por comissões.
• Para que a aprovação fosse possível, a base do governo precisou aguardar a formação das comissões, o que aconteceu na manhã da quinta-feira (13/3).