MPSP investiga suposto desmonte e “privatização ilegal” do Poupatempo

São Paulo — O Ministério Público de São Paulo (MPSP) instaurou, na última quarta-feira (19/3), um inquérito civil para investigar um suposto desmonte do Poupatempo que estaria sendo realizado propositalmente com o objetivo de justificar a privatização do serviço.

O documento de instauração do inquérito é assinado pela promotora Karyna Mori.

As denúncias foram encaminhadas ao MPSP pelo procurador aposentado Fernando Capez e pelo advogado Guilherme Farid Mischi Chebl. Os dois, ambos ex-diretores do Procon-SP, apontam que o Poupatempo teria passado por “um deliberado desmonte institucional” nos últimos dois anos, com afastamento e desmobilização de servidores experientes e que estavam há anos no órgão.

Além disso, dizem que a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) contribuiu para uma série de fatores do sucateamento:

• Esvaziamento da ouvidora – órgão responsável por receber denúncias relacionadas à instituição;
• Afastamento de coordenadores e ocupantes de postos chave sem justificativa;
• Abandono do cronograma de inauguração de 20 novas unidades já previstas;
• Assédio moral com vigilância excessiva de funcionários;
• Concentração de poderes – o que, segundo a denúncia, facilita a campanha de sucateamento institucional;
• Desaparecimento do histórico do programa da intranet sem a introdução de uma solução de dados em substituição.

Além da existência de um suposto desmonte institucional nos serviços do Poupatempo, a denúncia ainda afirma que houve “várias irregularidades” no edital da privatização do serviço.

Segundo Capez e Chebl, o edital prevê a exploração econômica da marca Poupatempo e dos dados dos usuários do serviço. O documento também diz, entre outros pontos, que não há um estudo técnico que justifique a privatização e que o processo tem caráter restritivo, “concentrando o programa que era licitado em sete lotes, gerando exigências e restrição de competitividade”.

A promotora Karyna Mori considera, ao aceitar a denúncia, o fato de que um possível desmonte do serviço pode gerar grande prejuízo à população:

“Considerando que o Poupatempo é um dos mais eficientes e resolutivos serviços públicos, senão o melhor, e uma referência de boas práticas administrativas e de gestão, havendo serio risco de danos aos cidadãos, acarretando grave dano moral à população paulista”, afirma Mori.

O MPSP instaurou um inquérito civil e deu o prazo de 20 dias úteis para a manifestação por parte da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp), órgão público responsável pela gestão do Poupatempo.

A promotoria afirmou que na manifestação deve ser apontada uma comissão de licitação formada majoritariamente por pessoas que não são da Prodesp, um estudo técnico que justifique a escolha da privatização, o caráter restritivo do edital e a exploração dos dados pessoais dos usuários, além de explicar os critérios de pontuação e avaliação das propostas.

O diretor da companhia também foi chamado para prestar depoimento marcado para o dia 31 de março.

Em nota, a Prodesp afirmou que não pode comentar o inquérito instaurado pelo MPSP, “uma vez que sequer foi comunicada ou convocada a prestar esclarecimentos”. O texto também afirma que o procedimento corre em sigilo, inclusive para a companhia.

No posicionamento, a Companhia de Processamento de Dados ainda diz que o edital citado pela promotoria foi revisado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que “entendeu adequada a continuidade do certame”.

Segundo a Prodesp, serão selecionadas sete empresas para operar os atuais sete lotes de postos de atendimento do Poupatempo, distribuídos regionalmente, sob responsabilidade administrativa da Prodesp e financeira do Governo de São Paulo.