Emendas suspensas: Câmara trava repasse à Justiça e adia tributária

A Câmara dos Deputados adiou a votação do segundo texto que regulamenta a reforma tributária e aprovação do parecer pela rejeição da medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão ao Judiciário. A manobra acontece após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a execução das emendas impositivas apresentadas pelos deputados federais e senadores.

Estava previsto na pauta da Câmara desta quarta-feira (14/8) a análise dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/24, que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). No entanto, a decisão de Dino mudou os planos dos deputados federais.

As emendas impositivas são todas aquelas de transferência especial, também conhecidas como “emendas Pix”, de transferência com finalidade definida ou emendas de bancadas.

A regulamentação da reforma tributária é uma das principais propostas defendidas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para este semestre. A Câmara dos Deputados aprovou, em julho, o PLP 68/2024, que institui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS, tributos que compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, e aguardava análise do PLP 108.

Inclusive, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esteve na Câmara dos Deputados para agradecer ao presidente da Casa Legislativa, Arthur Lira (PP-AL), a celeridade adotada pelos parlamentares na tramitação dos dois PLPs. Até a reunião, no entanto, não se sabia da decisão de Dino, que desencadeou em uma resposta do Congresso Nacional.

Outra medida de retaliação adotada pelos deputados é a depreciação da análise da medida provisória 1238/2024, que abre crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão no Orçamento de 2024 em favor dos órgãos do Judiciário. A informação foi divulgada pelo O Globo e confirmada pelo Metrópoles.

Rejeitada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, a medida provisória segue para apreciação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso também seja desconsiderada, o dinheiro já repassado ao Judiciário deverá ser realocado dentro do teto de gastos previsto para os órgãos.

A medida provisória visa corrigir perdas do Judiciário e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com correções do antigo “teto de gastos” entre 2017 e 2022. Isso porque não foram considerado créditos extraordinários para pagamento de auxílio-moradia.