DF tem 1.100 regularizações nos programas Pró-DF e Desenvolve DF

Era 1998, a Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) de Águas Claras contava com infraestrutura ainda bastante precária, faltavam vias de acesso pavimentadas, sistema de saneamento básico, além do fornecimento regular de energia.

Mesmo diante desses desafios, o empresário Jaime de Souza inaugurava ali uma empresa de eletrodomésticos, num lote de 150 m² concedido pelo então Pró-DF. O programa foi criado na década de 1990, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico do Distrito Federal e buscava incentivar a instalação e ampliação de empresas em áreas estratégicas por meio da concessão de terrenos públicos e benefícios fiscais.

“Recordo que foi um começo muito difícil para nossa empresa. A Área de Desenvolvimento Econômico de Águas Claras não tinha absolutamente nenhuma infraestrutura. Só recebemos o lote e encaramos todas as dificuldades de permanecer ali”, conta, emocionado, o empresário com a escritura pública da empresa em mãos após quase três décadas de espera.

Jaime recebeu o documento junto a mais 130 empresas durante evento promovido na última quarta-feira, 26 de março, no Palácio do Buriti.

Jaime relata que esteve mais de 50 vezes presencialmente nas secretarias de Desenvolvimento Econômico dos diversos governos anteriores e, “em função da extrema burocracia, jamais conseguiu regularizar a situação do terreno”.

De acordo com o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) , Leonardo Mundim, muitas empresas que receberam as escrituras na solenidade aguardavam por esse momento há mais de 25 anos, desde 1999, ou seja, 25 anos de duração do processo administrativo.

“É tempo demais de angústia, chateação, raiva, sentimento de injustiça em relação às condutas e omissões do Estado que, por excesso de burocracia, interpretações ambíguas, normativos truncados ou mesmo falta de vontade política, não resolvia o problema histórico dessas empresas e dessas famílias. Nós precisamos falar disso abertamente, para que nunca mais se repita.”

Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap

George Ferreira e a esposa Virgínia Leonel Santos também estavam ansiosos para finalmente receberem a escritura da empresa da área da Construção Civil, instalada na ADE de Ceilândia. O processo foi iniciado ainda em 1999 pelo pai de George, que, infelizmente não gozou da alegria de ter a escritura do próprio negócio em mãos.

“Pela morosidade e burocracia do processo, meu pai faleceu sem conseguir a regularização definitiva da empresa. Mas, vencemos todas as dificuldades e estamos aqui em homenagem a ele, recebendo o documento”, contou o empresário.

Mundim reiterou que, desde 2019, graças à força e ao foco na solução e na segurança jurídica do governo atual e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, foram elaborados e editados novas leis e decretos que revolucionaram a área dos programas de desenvolvimento econômico. “Os processos, que estavam muitos sem andamento, tiveram todos os principais atos praticados na atual gestão do GDF, dentro da nova legislação”, explicou.

O discurso do diretor da Terracap foi endossado pela vice-governadora Celina Leião. “Nós pegamos uma demanda que estava havia mais de 20 anos sem solução. Fizemos várias atualizações na legislação, criando segurança jurídica, e cobramos como contrapartida dos empresários a geração de emprego em nossas cidades – iniciativas fundamentais para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal.”

Com as 131 entregas no Palácio do Buriti pela Terracap e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF (Sedet), o governo do Distrito Federal contabiliza mais de mil e cem instrumentos entregues desde 2019.

As empresas contempladas nesta semana estão instaladas no Gama, Samambaia, Riacho Fundo, Ceilândia, Recanto das Emas, Taguatinga, Santa Maria, Guará, Núcleo Bandeirante, Sudoeste, Candangolândia, São Sebastião, SIA e Sobradinho.

Novo Decreto

Ainda no fim do mês passado, foi publicado o Decreto Distrital nº 46.900/2025, que regulamenta todas as leis vigentes sobre o tema, viabilizando a solução de casos históricos de empreendedores e empreendedoras do Distrito Federal.

O novo decreto revoga o Decreto nº 41.015/2020, e passa a alcançar também as mais recentes Leis Distritais nº 7.153/2022 e nº 7.312/2023.

Entre as mudanças, estão regras para antecipação da opção de compra direta, pelo valor de mercado, de imóvel objeto de incentivo econômico em andamento; requisitos para os casos de adesão direta à concessão de uso do programa Desenvolve DF por empresas com ocupação histórica anterior a 22/12/2016; e operacionalização das situações de reassentamento econômico, permitindo assim um caminho dentro da legalidade para as micro e pequenas empresas que se encontram em situação antiga de irregularidade ocupacional.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do DF, Thales Mendes, o novo decreto representou um avanço fundamental para a regularização de empresas no Distrito Federal, simplificando processos e solucionando impasses históricos. “Hoje os empresários têm a oportunidade de resolver pendências e garantir segurança jurídica para seus negócios de forma mais ágil e acessível. É o momento ideal para que aqueles que ainda possuem processos em aberto alcancem a merecida regularização”.

A nova regulamentação reduziu ainda mais a burocracia para empresas que já possuem contrato com a Terracap, simplificando processos, dispensando documentos desnecessários e solucionando impasses antigos.

Entre as principais medidas, destacam-se:

• Empresas que já tinham cumprido os requisitos para obter a escritura pública antes da declaração de inconstitucionalidade do Pró-DF I podem solicitar o atestado de implantação definitivo à Sedet.

• Concessionárias com atestado de implantação definitivo em programas anteriores podem transferir o incentivo econômico para outra empresa apta, sem necessidade de migração prévia para o Pró-DF II.

• A Sedet poderá autorizar a migração direta do Pró-DF I para o Pró-DF II, de modo concomitante com a emissão do atestado de implantação definitivo caso a empresa já tenha cumprido todos os requisitos legais e contratuais.

Além disso, o decreto estabeleceu critérios mais objetivos para empresas que desejam participar das licitações públicas do programa Desenvolve DF, como o número mínimo de empregos a serem gerados, proporcional ao tamanho do imóvel concedido; prazos de carência escalonados para o início do pagamento das taxas de retribuição mensal, conforme o tamanho da área concedida; e traz mais estabilidade aos editais do programa.

O decreto consolidou, ainda, os meios eletrônicos de intimação para empresas requerentes e concessionárias, garantindo mais transparência, agilidade e segurança jurídica na comunicação entre os órgãos públicos e os empreendedores.

“A medida é fundamental para os empresários, pois garante gastos menores num momento importante, em que o empreendedor está investindo em equipamento, em tecnologia”, afirma Jorge Sette, sócio-diretor da cervejaria artesanal Hop Capital Beer, que atualmente possui 51 rótulos de cerveja.

“Esse respeito e essa parceria com o governo é fundamental para que os talentos do DF possam se desenvolver, se tornar competitivos e trazer para Brasília o reconhecimento necessário.”

Jorge Sette, sócio-diretor da cervejaria artesanal Hop Capital Beer

“Essa medida foi um acerto em cheio do governo, pois ser empresário no Brasil é muito complicado. Por isso, programas como o Pró-DF II somam muito para continuar empreendendo”, concorda Vitor Onofre, dono da Onco – Comércio de Alimentos e Serviços de Transporte, que conseguiu manter a empresa funcionando graças aos incentivos fiscais da medida.