Saiba o que muda: Guarda Municipal agora é Polícia Municipal em Chapecó

A Guarda Municipal de Chapecó agora passa a ser oficialmente Polícia Municipal. A mudança ocorre após a Câmara de Vereadores aprovar, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025, que cria o Departamento de Polícia Municipal e regulamenta a nova nomenclatura da corporação. O projeto segue para sanção do prefeito.

A decisão acompanha o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema 656, que reconheceu a atuação da Guarda Municipal no policiamento ostensivo e comunitário, garantindo segurança jurídica às suas ações. Antes, a Guarda tinha como principal função a proteção do patrimônio público. Agora, com o novo status, passa a atuar diretamente na segurança urbana, podendo realizar patrulhamento preventivo e atender ocorrências de forma mais ampla.

De acordo com Roger Lima, diretor de Segurança Pública de Chapecó, a mudança não altera significativamente o trabalho da corporação, mas dá mais respaldo legal às suas atividades. “A Polícia Municipal ganha mais autonomia para atuar na segurança pública, garantindo maior amparo jurídico e fortalecendo seu papel dentro do município”, explica.

A criação da Polícia Municipal representa um avanço na estrutura de segurança de Chapecó, e o tema ainda pode ser debatido em nível federal para ajustes na Constituição.

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