Dino mantém decisão que impede troca de nome da GCM para polícia

São Paulo — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve neste domingo (13/4) a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impediu a prefeitura da capital de alterar o nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal.

O magistrado negou um pedido de liminar da Federação Nacional dos Sindicatos de Guardas Municipais, que argumentava que a mudança de nome “não desnatura a instituição”.

Dino, corroborando a decisão do TJSP, afirmou que flexibilizar as definições de nomes de entidades previstas pela constituição representaria um “precedente perigoso”.

“Isso equivaleria a autorizar estados ou municípios a alterarem livremente os nomes de outras instituições cuja nomenclatura está expressamente prevista na Constituição Federal”, afirma o ministro.

“Essas nomenclaturas têm relevância jurídica, pois delimitam funções, competências e hierarquias institucionais dentro do sistema federativo. Alterá-las geraria confusão institucional, comprometeria a uniformidade do sistema e poderia provocar conflitos interpretativos nos âmbitos jurídico e administrativo”, acrescentou.

Como exemplo, Dino citou a “absurda possibilidade” de um município “rebatizar” sua Câmara Municipal como “Senado Municipal” ou “Presidência Municipal”.

A decisão do TJSP que havia vetado a mudança do nome foi tomada no último dia 18, em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.

Em nota divulgada na época, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou que “lamenta profundamente a decisão judicial contra a denominação da Polícia Municipal e, em solidariedade ao povo de São Paulo, que pede cada vez mais por segurança e policiamento, espera que ela seja revertida o mais breve possível”.

A Presidência da Câmara Municipal também era favorável à medida. “O Legislativo paulistano entende que o nome Polícia Municipal apenas reflete essa decisão da Suprema Corte”, disse a Casa em nota. “Ou seja, a mudança de nome da GCM para Polícia Municipal aprovada pela Câmara está alinhada com o entendimento do STF”.

Mudança de nome da GCM

• A votação da mudança de nome da GCM foi aprovada em 13 de março pela Câmara Municipal após uma disputa entre gestão Ricardo Nunes e a oposição.
• A aprovação se deu por 42 votos a favor e 10 contrários.
• Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, o projeto precisou da aprovação de dois terços dos vereadores e não precisa ir à sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
• No dia 26 de fevereiro, a base do governo já havia tentado aprovar, sem sucesso, o PLO.
  O texto é de 2017 e já havia sido aprovado em primeira votação em 2019. Ele estava embargado porque contrariava o antigo entendimento STF.
• Com a mudança de posição do Supremo, o PLO foi resgatado pela base de Nunes. Como ele já havia sido votado anteriormente, não era necessário que ele passasse pelas comissões permanentes, que ainda não haviam sido formadas na atual legislatura.
• No entanto, a bancada do PT e o vereador Rubinho Nunes (União) apresentaram substitutivos para o projeto, o que impediu a sua votação sem passar por comissões.
• Para que a aprovação fosse possível, a base do governo precisou aguardar a formação das comissões, o que aconteceu na manhã da quinta-feira (13/3).