Adeus Idade Mínima na Aposentadoria do INSS! NOVA Lei para quem teve carteira assinada!

Recentemente, uma nova política sobre a aposentadoria aos 55 anos foi implementada no Brasil, marcando um avanço considerável nas práticas sociais. Liderada pelo Presidente Lula, essa premissa visa promover o bem-estar dos trabalhadores que dedicaram muitos anos ao mercado de trabalho sob diferentes circunstâncias.

Embora a ideia de se aposentar mais cedo seja atraente, ela também implica uma série de requisitos que os trabalhadores devem satisfazer para beneficiar-se plenamente desta oportunidade. Entender esses critérios é crucial para que os futuros aposentados possam planejar adequadamente sua saída do trabalho.

Nova resolução para a Aposentadoria por Contribuição

Adeus idade mínima! As novas regras para aposentadoria por contribuição, em vigor desde 2024, trazem mais flexibilidade para trabalhadores de ambos os sexos.

Mulheres: Agora, podem se aposentar após 30 anos de contribuição, sem se preocupar com uma idade mínima específica.

Homens: A aposentadoria integral também está disponível aos 35 anos de contribuição, livre da exigência de idade mínima.

Outras vantagens:

• Pontuação: Ainda é possível se aposentar por pontos, somando idade e tempo de contribuição. A pontuação mínima exigida varia de acordo com o gênero e aumenta gradativamente a partir de 2024.
• Regras de transição: Protegem os trabalhadores que já estavam no mercado de trabalho em 2019, permitindo que optem pelas regras mais vantajosas.

Como se interpreta a Nova Fórmula 86/96 do INSS?

A nova fórmula de aposentadoria, conhecida como 86/96, substitui o antigo Fator Previdenciário e é um dos ajustes mais impactantes no sistema previdenciário atual. O novo sistema consiste na soma da idade do contribuinte com o tempo de contribuição, sendo necessário atingir 86 pontos para mulheres e 96 para homens. Esse ajuste busca harmonizar melhor a relação entre a idade e o tempo de trabalho dedicado, facilitando uma transição mais justa para a aposentadoria.

Atualização da Fórmula de Aposentadoria ao longo dos anos

• 2015 a 2018: 85 pontos para mulheres / 95 pontos para homens.
• 2019 a 2020: 86 pontos para mulheres / 96 pontos para homens.
• 2021 a 2022: 87 pontos para mulheres / 97 pontos para homens.
• 2023 a 2024: 88 pontos para mulheres / 98 pontos para homens.
• 2025 a 2026: 89 pontos para mulheres / 99 pontos para homens.
• 2027 e adiante: 90 pontos para mulheres / 100 pontos para homens.

Essa progressão na fórmula de cálculo reflete diretamente a necessidade de ajustar o sistema de aposentadoria com o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, promovendo assim a sustentabilidade nas finanças do INSS.

Além das mudanças nas fórmulas, o INSS também continua a administrar uma gama de outros benefícios essenciais, como auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Com isso, o Instituto busca atender de forma ampla as necessidades dos brasileiros, ajustando-se às exigências atuais e futuras.

Como Funciona a Aposentadoria Especial aos 55 Anos?

Este novo plano de aposentadoria, conhecido como aposentadoria especial, é voltado para aqueles que ingressaram no mercado de trabalho após a reforma da Previdência de 2019. Para se qualificar, os trabalhadores devem ter entre 15 e 25 anos de contribuição, variando conforme a faixa etária entre 55 e 60 anos. Existem também regras de transição para quem já estava empregado antes da reforma, considerando conjuntamente a idade e o tempo de contribuição.

Quem Pode Solicitar a Aposentadoria Especial?

O acesso à aposentadoria especial aos 55 anos é reservado a trabalhadores que exercem suas funções em condições particulares. Por exemplo, empregos que exigem contato regular com substâncias químicas de alto risco ou em ambientes adversos como minas subterrâneas são elegíveis para este benefício.

Quais São as Principais Formas de Aposentadoria No Brasil?

• Aposentadoria por idade: é necessária a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com pelo menos 15 anos de contribuição.

• Aposentadoria por tempo de contribuição: não há idade mínima, mas é preciso ter contribuído por 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres).

• Aposentadoria especial: destinada a quem trabalha em condições perigosas ou insalubres, com tempos de contribuição e idade mínima variáveis.

• Aposentadoria por invalidez: para aqueles que se tornam permanentemente incapazes de trabalhar, independente da idade.

• Aposentadoria por morte: no caso do falecimento do contribuinte, seus dependentes podem solicitar o benefício.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Fim do Acréscimo de 25% pelo STF

Entenda a mudança:

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão histórica no Tema 1.095 em 2021, negou o acréscimo de 25% à aposentadoria por tempo de contribuição.

Antes:

• A lei concedia o adicional de 25% apenas para aposentados por invalidez que necessitassem de assistência permanente.
• No entanto, alguns juízes, amparados pelo Princípio da Igualdade, estendiam o benefício a todos os tipos de aposentadoria.

Decisão do STF:

• O STF decidiu que a natureza das aposentadorias por tempo de contribuição e por invalidez é distinta.
• Na aposentadoria por tempo de contribuição, o trabalhador se aposenta após cumprir um determinado tempo de carreira e contribuições, independentemente de sua condição de saúde.
• Já a aposentadoria por invalidez destina-se àqueles que, por motivos de saúde, não podem mais trabalhar.

Com base nessa distinção, o STF concluiu que o acréscimo de 25% não se aplica à aposentadoria por tempo de contribuição.

Impacto da decisão:

• A decisão do STF afeta milhares de aposentados por tempo de contribuição que receberam o adicional de 25% com base em decisões judiciais.
• É importante ressaltar que a decisão do STF é definitiva e não pode ser alterada por decisões inferiores.

O que fazer:

• Aposentados que recebiam o adicional de 25% devem buscar orientação jurídica para saber como proceder.
• É importante analisar cada caso individualmente para avaliar as medidas cabíveis.

Valor e Tempo Mínimo de Contribuição para o INSS em 2024

O valor e o tempo mínimo de contribuição para o INSS dependem de alguns fatores, como:

Tipo de contribuição:

• Empregado: A contribuição é paga pela empresa e pelo trabalhador, geralmente na proporção de 8% para o empregador e 11% para o trabalhador, sobre o salário de contribuição.
• Contribuinte Individual (Autônomo): A alíquota mínima é de 5%, mas pode chegar a 20%, e o próprio contribuinte arca com o valor integral.

Tempo de contribuição:

• Aposentadoria por idade: Idade mínima exigida para homens e mulheres (65 anos em 2024 para mulheres e 66 anos em 2024 para homens) e tempo mínimo de contribuição: 15 anos para homens e mulheres.
• Aposentadoria por tempo de contribuição:
  • Mulheres: 30 anos de contribuição (sem idade mínima em 2024).
  • Homens: 35 anos de contribuição (sem idade mínima em 2024).
• Outras aposentadorias: Aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte, entre outras, possuem regras e requisitos específicos.

Salário de contribuição:

• O valor do benefício da aposentadoria é calculado com base na média dos salários de contribuição do trabalhador durante todo o período de contribuição, considerando os 80% maiores salários.
• Existe um teto para o valor da contribuição e, consequentemente, para o valor do benefício. Em 2024, o teto é de R$ 7.786,02.

Regras de transição:

• Existem regras de transição para trabalhadores que já estavam no mercado de trabalho em 2019, permitindo que optem pelas regras mais vantajosas para cada caso.

Exemplo de Cálculo de Contribuição INSS para Empregado de Salário Mínimo (2024)

Considerando um salário mínimo bruto de R$ 1.412,00 em 2024:

1. Cálculo da Contribuição Previdenciária:

• Alíquota: 7,5%, pois o salário mínimo se encontra na primeira faixa de contribuição do INSS em 2024.
• Cálculo: Salário mínimo bruto x Alíquota = Valor da contribuição
• Valor da contribuição: R$ 1.412,00 x 7,5% = R$ 105,90

2. Desconto do Trabalhador:

• O empregador é responsável por descontar o valor da contribuição do trabalhador diretamente do salário bruto.
• Salário líquido: Salário bruto – Contribuição INSS
• Salário líquido: R$ 1.412,00 – R$ 105,90 = R$ 1.306,10

3. Pagamento da Contribuição:

• A empresa recolhe a contribuição do trabalhador e a sua própria cota (também de 7,5%) à Previdência Social, totalizando 15% do salário bruto.

Observações:

• Este é apenas um exemplo simplificado. O cálculo real da contribuição pode variar de acordo com outros fatores, como adicionais de insalubridade ou periculosidade, por exemplo.
• Para um cálculo mais preciso e personalizado, consulte um profissional especializado ou utilize o simulador online do INSS: [URL inválido removido]

Informações Adicionais:

• Tempo mínimo de contribuição para aposentadoria: 15 anos para homens e mulheres.
• Idade mínima para aposentadoria por idade: 65 anos para mulheres e 66 anos para homens em 2024.
• Outras aposentadorias: O INSS oferece diversos tipos de aposentadoria, como por invalidez, especial e rural. Cada uma possui regras e requisitos específicos.

Recursos úteis:

• INSS: https://meu.inss.gov.br/
• Previdência Social: https://www.gov.br/previdencia/pt-br
• CNPC: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/conselho-nacional-de-previdencia-complementar