INSS sob pressão: decisão judicial impacta revisão de pensões por morte

Recentemente, um caso julgado na 1ª vara de Itaperuna/RJ trouxe à tona a discussão sobre a influência de decisões trabalhistas nas pensões por morte concedidas pelo INSS. O juiz federal substituto Rafael Franklim Bussolari emitiu uma decisão que obriga o INSS a revisar a renda mensal inicial de uma pensão por morte, alegando que parcelas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho devem ser incorporadas.

Esta decisão sublinha a viabilidade de decisões trabalhistas como elemento comprobatório do tempo de serviço dos segurados. O caso começou quando a viúva do ex-funcionário de uma empresa, cujo vínculo empregatício e diferenças salariais foram reconhecidos postumamente, solicitou a revisão do benefício. O reconhecimento dessa relação de trabalho foi primordial para a revisão da pensão.

Qual a Base Legal para a Revisão de Pensão por Morte do INSS?

O juiz levantou pontos importantes sobre a prescrição e a decadência, aspectos legais que frequentemente surgem em tais casos. Com base na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele destacou que a prescrição somente alcança as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecedem a solicitação da revisão. Além disso, enfatizou que o prazo para a decadência começa após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, conforme o Tema 1.117 do STJ.

Qual o Impacto da Ausência de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias?

Um ponto interessante citado na decisão refere-se ao fato de que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, por parte do empregador, não é um impedimento para a concessão do benefício. Essa observação é crucial porque destaca que os direitos do trabalhador prevalecem, mesmo diante de falhas no cumprimento das obrigações por parte do empregador.

Repercussões da Decisão na Revisão das Pensões por Morte do INSS

• A decisão estabelece um precedente importante para casos semelhantes, onde decisões trabalhistas provam o tempo de serviço que não foi considerado anteriormente pelo INSS na concessão da pensão por morte.
• O juiz também ordenou que a autora recebesse as diferenças vencidas nos últimos cinco anos, aplicando juros e correção monetária, respeitando a legislação vigente.
• Este caso exemplifica a intersecção entre o direito previdenciário e o trabalhista, enfatizando a necessidade de uma visão integrada entre estas áreas para garantir os direitos de pensionistas e beneficiários.

Decisões como esta, que conectam direitos trabalhistas com benefícios previdenciários, são fundamentais para garantir que injustiças não sejam perpetuadas após a perda de um ente querido. Elas reforçam a ideia de que os direitos dos trabalhadores devem ser respeitados, independente do tempo e da complexidade dos processos jurídicos envolvidos.