Câmara de Balneário Camboriú vota fim da lei que proíbe mudanças no Plano Diretor em ano eleitoral

A sessão da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú desta terça-feira (11/06) terá um veto e quatro projetos na pauta, além de três pedidos de informações, 17 moções e onze indicações (leia a relação completa clicando aqui).

O Veto 6/2024, da prefeitura, estará em votação, e é um veto total ao texto integral do Projeto de Lei Substitutivo N.º 2 ao Projeto de Lei 140/2019, do vereador André Meirinho (Progressistas). O projeto adiciona dispositivos à Lei Municipal nº 4.032/2017, que regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do Poder Executivo do Município.

Projetos

Três dos quatro projetos são de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei Ordinária 65/2024 estará em discussão e votação únicas, por tramitar em regime de urgência, e revoga a Lei Municipal 4.026/2017, que dispõe sobre a proibição de tramitação de qualquer projeto que visa alterações no Plano Diretor em ano de pleito eleitoral de âmbito municipal.

O Projeto de Lei Ordinária 47/2024, estará em votação da redação final, e autoriza a doação de bens móveis públicos (quadriciclos e jet-ski) ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina – 13º Batalhão de Bombeiros Militar, com recursos do FUMPRESI (Fundo Municipal de Prevenção Contra Sinistros).

E o Projeto de Lei Complementar 5/2024 estará em primeira discussão, e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar 105/2024, que, por sua vez, altera a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de Trânsito – BC Trânsito, dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos Agentes de Trânsito de Balneário Camboriú.

Por fim, estará em votação o Projeto de Lei Ordinária 24/2021, do vereador Marcelo Achutti (MDB), que trata da obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais próprios ou locados da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo do Município.

A sessão acontecerá às 18h30, e poderá ser acompanhada no plenário Vereador Walter Eilers, e também pela Rádio Câmara (101,5 FM), pelo Facebook, Youtube e site do Legislativo.

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