Como funciona a isenção na declaração do imposto para o MEI?

A Receita Federal anunciou que os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão isentos do pagamento na declaração de rendimentos. Apesar da isenção, o envio do documento ainda é necessário. Essa obrigatoriedade se refere à DASN-Simei, a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual, que deve ser preenchida anualmente.

Tal declaração tem como finalidade informar à Receita Federal sobre os ganhos anuais do MEI, assegurando que o limite de renda estipulado para a categoria não seja ultrapassado. Isso difere da obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para alguns serviços, permitindo uma melhor compreensão dos ganhos por parte da Receita.

Quem Está Obrigado a Declarar a DASN-Simei?

Todos os microempreendedores que mantiveram seu CNPJ ativo em qualquer mês de 2024 devem declarar. O prazo para o envio da DASN-Simei é até 31 de maio de 2025, sob pena de exclusão do regime. O envio da declaração é obrigatório, mesmo que o MEI não tenha apresentado faturamento durante o ano ou caso tenha sido contratado um funcionário.

Quando Ocorre a Cobrança de Impostos?

Impostos são cobrados da declaração do MEI apenas em caso de atraso na entrega do documento. Nessa situação, é aplicada uma multa que pode alcançar até 20% dos tributos informados. É importante que o empreendedor esteja atento às datas, evitando custos adicionais.

Como Enviar a Declaração Anual do MEI?

Para submeter a declaração, siga as seguintes etapas:

1. Acesse o site do Simples Nacional, insira o número do CNPJ e prossiga.
2. Selecione o ano de referência. Para declarações de 2025, selecione 2024.
3. Informe o valor total da receita bruta, categorizando entre comércio, serviços, ou indústria.
4. Adicione informações adicionais solicitadas pelo sistema.
5. Indique se houve contratação de funcionários ao longo do ano.
6. Revise e, se todas as informações estiverem corretas, transmita a declaração.

Mantenha o recibo da declaração como comprovante de envio, uma medida de segurança para eventualidades futuras.

Quais são as Diferenças entre DASN-Simei e IRPF?

É fundamental não confundir a declaração anual do MEI com o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Embora compartilhem o mesmo prazo final, as duas declarações tratam rendimentos de formas distintas: a DASN-Simei foca nos ganhos do MEI, enquanto o IRPF abrange movimentações na conta pessoal do empreendedor.

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